O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na noite desta quinta-feira (21) que o decreto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) está previsto na Constituição Federal e deve ser observado. A declaração consta em uma nota oficial do parlamentar.
– Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado – afirmou.
De acordo com Pacheco, nem uma possível “motivação político-pessoal” na decretação da medida seria capaz de invalidar o ato, que faz parte do poder discricionário (de liberdade de escolha) do presidente da República previsto na Carta Magna. O presidente do Senado diz ainda que nem o Parlamento pode derrubar o decreto presidencial.
– Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação – declarou.
Embora tenha reconhecido a legalidade do ato, Pacheco chamou a medida de “precedente inusitado” e afirmou que o Legislativo deve “avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade”.
Rodrigo Pacheco Foto: Agência Senado/Waldemir Barreto
Pacheco afirma que decreto de Bolsonaro deve ser mantido
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