Nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. O texto foi aprovado com 45 votos a favor e 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Agora, a proposta segue para discussão em uma comissão especial.
A PEC permite que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas. Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.
A proposta avançou na Câmara mesmo com a forte pressão que parte de mais de 50 membros do próprio Conselhão de Lula e a mobilização de organizações da sociedade civil que atuam no campo do combate à corrupção, do direito eleitoral e da participação política de mulheres e negros, que enviaram mais de uma carta aos deputados. Na próxima fase, o mérito passará por avaliação de uma comissão especial antes da proposta ir a plenário. Caso a proposta vá ao Senado e seja aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos em 30 anos.
O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra. Após a votação, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no STF, pedindo pela suspensão da tramitação da PEC na Câmara.
Foram 45 votos a favor e 10 contra
Reunião da CCJ da Câmara Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
CCJ da Câmara aprova PEC da Anistia
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