A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) encaminhou nesta 2ª feira (25.abr.2022) um informe ao relator Especial de Independência de Juízes e Advogados da ONU (Organização das Nações Unidas), Diego García-Sayán, sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que concede perdão constitucional ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No informe, Bolsonaro é acusado de violar a independência do poder judiciário. Eis a íntegra do documento (3,1 MB).
Na última 5ª feira (21.abr.2022), Bolsonaro concedeu a graça constitucional ao deputado, anulando a pena decretada pelo STF na 4ª feira (20.abr.2022) por declarações contra os ministros da Corte. Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado.
O documento classifica o decreto como uma “usurpação de poderes” e argumenta que o presidente utilizou o poder da medida para atender interesses próprios, violando o princípio da Constituição Federal que baseia os atos do poder público na impessoalidade e moralidade. A ABI diz ainda que decreto do chefe do Executivo ameaçou a independência do judiciário.
Documento foi encaminhado pela Associação Brasileira de Imprensa e diz que decreto “afronta” a democracia
O presidente da associação, Pedro Jeronimo, disse que solicitou uma reunião com o Relator da ONU e espera que a organização se “posicione sobre as violações ocorridas com uma nota pública”.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou denúncia contra o congressista por agredir verbalmente e proferir graves ameaças contra ministros do STF; incitar animosidade entre as Forças Armadas e a Corte; e estimular a tentativa de impedir, com uso de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário.
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