O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter à proibição de militares, sob pena de detenção, de criticar publicamente atos de superiores, temas ligados à disciplina militar ou resoluções do governo. Em julgamento no plenário virtual, seis ministros defenderam a validação de um dispositivo do Código Penal Militar editado em 1969, que foi questionado pelo Partido Social Liberal (PSL).
Os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes seguiram o voto do relator, Dias Toffoli, no sentido de que as restrições impostas aos militares – incluindo bombeiros e policiais – são “adequadas e proporcionais” uma vez que conciliam valores constitucionais: a liberdade de expressão; a segurança nacional e a ordem pública; e a hierarquia e disciplina.
Toffoli anotou que não há direito constitucional absoluto e lembrou que os militares estão submetidos a um regime jurídico diferenciado, fundado nos princípios da hierarquia e da disciplina.
– Ao reprimir a crítica dos militares “a ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”, a norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade – expressou o ministro em seu voto.
TRECHO ULTRAPASSADOO julgamento do tema se dá no plenário virtual, em sessão que teve início no final de março, na sexta-feira (31), e tem previsão de terminar nesta quarta (12). Até o término da sessão, os ministros podem alterar votos, pedir mais tempo para analisar o caso ou ainda pedir a remessa da discussão do tema para avaliação presencial.
Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes seguiram o voto do relator, Dias Toffoli
Lula entre militares Foto: Ricardo Stuckert/PR
STF mantém veto de críticas de policiais e militares a superiores
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