O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta semana uma ação do Partido Social Liberal (PSL) contra o trecho do Código Penal Militar que restringe manifestações públicas de membros das Forças Armadas sobre a carreira. A regra também vale para bombeiros e policiais militares.
O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira (31), no plenário virtual. Na modalidade, não há debate entre os ministros, eles apenas registram os votos no sistema online. O prazo para votação fica aberto até 12 de abril.
O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969, período militar no Brasil. O trecho questionado proíbe críticas a superiores hierárquicos, resoluções de governo e a disciplina militar. A punição em caso de descumprimento é de até um ano de detenção.
O PSL afirma que a regra fere o direito à liberdade de expressão O partido entrou com a ação em 2017, quando começaram a surgir ações judiciais contra postagens de policiais militares nas redes sociais.
– Por qual motivo poderia um médico falar sobre saúde, um engenheiro ambiental falar sobre meio ambiente e um policial não poder falar sobre segurança pública? Vê-se aí que os direitos à liberdade de expressão são garantidos de forma diferente aos profissionais da segurança pública, sendo os seus regulamentos ultrapassados – argumentou o partido.
Proibição à crítica está prevista no Código Penal Militar, editado em 1969, no período militar
Ministro Dias Toffoli Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
STF julga se policiais e militares poderão criticar seus superiores
Confira o conteúdo completo em Pleno News. Todos os Direitos Reservados.