Em julgamento encerrado no final da noite desta sexta-feira (31), no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram por unanimidade derrubar o trecho do Código de Processo Penal que prevê um regime especial de prisão para quem cursou ensino superior.
O chamado “instituto da prisão especial” dava aos detentos com diploma universitário o direito de cumprir as prisões processuais (quando ainda não há uma condenação) em celas individuais. O benefício também está previsto para autoridades e algumas categorias profissionais.
O processo foi movido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão deu entrada na ação em 2015. Na época, Rodrigo Janot era o procurador-geral da República. A PGR afirmou que a diferenciação entre presos comuns e presos especiais, com base no grau de instrução acadêmica, “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal”.
Como a ação foi julgada no plenário virtual, não houve debate ou reunião do colegiado. Nessa modalidade, cada ministro registra seu posicionamento na plataforma online, sem a obrigação de incluir voto escrito. Apenas os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli e Edson Fachin juntaram os votos.
SOBRE OS VOTOSMoraes assumiu a relatoria da ação ao herdar o acervo de processos do ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em 2017. Como relator, ele abriu o julgamento e defendeu o fim do benefício. No voto, ele afirmou que o regime especial de prisão para quem cursou ensino superior é um “verdadeiro privilégio social”.
Ação tinha sido ajuizada em 2015 pela Procuradoria-Geral da República
Plenário do Supremo Tribunal Federal Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
STF derruba prisão especial para quem tem ensino superior
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