O senador José Serra (PSDB-SP) protocolou, nesta segunda-feira (28), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo regime fiscal, com o fim do teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. O texto já conta com 27 assinaturas, o suficiente para começar a tramitar no Senado.
O parlamentar propõe que a nova âncora fiscal do país seja o limite de endividamento. Além disso, o texto permite que o governo edite créditos extraordinários de até R$ 100 bilhões para reforçar o caixa de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
A proposta de Serra já vinha sendo debatida no Senado, em meio às discussões sobre a PEC negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para retirar o Bolsa Família do teto, mas ainda não havia sido protocolada no sistema da Casa. O texto do tucano determina que o Executivo envie ao Congresso, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, a sugestão de limite para a dívida consolidada da União.
É nesse prazo, com o teto ainda em vigor, que o governo fica autorizado a editar créditos extraordinários para pagar o Bolsa Família.
– É preciso reconhecer que a principal regra fiscal em vigor no país – o teto de gastos – está disfuncional e precisa ser substituída por uma nova âncora fiscal – argumenta Serra.
Senador apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um novo regime fiscal
Senador José Serra (PSDB-SP) Foto: Agência Senado/Jane de Araújo
Serra quer trocar teto de gastos por “limite de endividamento”
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