O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental pedindo que a Corte fixe regras para acordos de delação premiada.
A ideia do partido é a “fixação” de limites em casos futuros.
No documento de 71 páginas, o PT aponta sete pontos que, de acordo com o partido, desrespeitariam princípios constitucionais.
Além disso, o partido citou alguns acordos de delação premiada que teriam desrespeitado regras e acabaram sendo anulados pelo Supremo, como a delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.
O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação.
Já o documento pode ser visto aqui.
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