População pode apresentar sugestões sobre Projeto de Lei do uso e ocupação do solo
Consulta Pública
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O Projeto de Lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo de Itapemirim continua em consulta pública até o próximo dia 30 de abril. Até lá o munícipe pode se manifestar e apresentar sugestões sobre o PL. Para isso basta acessar o link Consulta Pública na página principal do Portal da PMI.
Na minuta do documento constam regras de arruamento, parâmetros de ocupação de lotes, parcelamento do solo urbano, responsabilidades, além de definir o espaçamento para o sistema viário, requisitos urbanísticos e ambientais, chácaras, loteamentos industriais e um capítulo sobre as infrações e sanções.
O PL foi dividido em 11 capítulos e 68 artigos, que estabelecem o ordenamento das áreas classificadas como de interesse ambiental, residencial, comercial e de serviços, industrial, rural e social relacionados ao uso e ocupação do solo no município conforme o Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 198/2006.
Após a consulta pública, a Prefeitura de Itapemirim ainda vai realizar uma audiência pública para incorporar as sugestões e propostas viáveis no texto final do projeto antes de encaminhá-lo para apreciação da Câmara Municipal.
“A Lei de Zoneamento assim como o Plano Plurianual (PPA), permite uma clareza maior acerca dos critérios estabelecidos para que projetos industriais sejam implantados no município”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Morisco Ribeiro.
Para sugestões sobre o projeto basta acessar o link: https://form.itapemirim.es.gov.br/consulta-publica/
Distribuição Imprensa – Assessoria de Comunicação Prefeitura de Itapemirim-ES
Fonte: Prefeitura de Itapemirim