O perdão da pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como “graça constitucional” é inédito na legislação brasileira. Uma medida semelhante, mas na forma de indulto, foi decretada em 1945 pelo presidente José Linhares (1945-1946) a 2 cidadãos italianos.
A decisão de Bolsonaro se baseou no mecanismo do indulto previsto no art. 84, da Constituição, que permite ao presidente perdoar as penas impostas ao condenado. A possibilidade de “graça”, no entanto, consta no Código de Processo Penal. Ela se diferencia do indulto por ter a função de beneficiar um indivíduo, enquanto o indulto tem caráter coletivo.
No decreto assinado, o presidente descreve a medida como um “indulto individual”. Afirma ser uma “medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes”.
Decreto semelhante foi assinado pelo presidente José Linhares, mas “graça constitucional” não tem precedentes
Um perdão desse tipo, direcionado para pessoas específicas, foi decretado pela última vez pelo então presidente José Linhares (1886-1957), que ficou no cargo por 3 meses, de outubro de 1945 a janeiro de 1946. O Decreto 20.082 de 3 de dezembro de 1945 concedeu perdão presidencial aos cidadãos italianos Di Bartolomeo Ader e Ranzzette Soliere, empregados do Serviço de Intendência da Força Expedicionária Brasileira da Itália e do Pôsto Regulador de Livorno.
No mesmo decreto, Linhares determinou o indulto aos oficiais e praças que, como integrantes da FEB (Força Expedicionária Brasileira), na Itália, cometeram “crimes que não os de homicídio doloso ou de deserção para o inimigo, tenham sido ou não julgados e condenados”. Também concedeu a possibilidade de “comutação da pena”, ou seja, a diminuição de pena para 2 brasileiros, o cabo Rômulo Testa e o soldado Domingos Cabral.
O presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto; chefe do Executivo assinou “indulto individual” para beneficiar deputado aliado
Perdão individual de Bolsonaro a Silveira é inédito desde 1945
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