O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o recebimento de uma queixa-crime feita pela deputada Tabata Amaral contra o também deputado Eduardo Bolsonaro por difamação em uma publicação na qual ele sugere que a parlamentar teria elaborado um projeto de lei (PL) “com o propósito de beneficiar ilicitamente terceiros”.
O PL em questão trata da distribuição de absorventes em espaços públicos.
A avaliação do ministro é a de que publicações feitas pelo parlamentar nas redes sociais “constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política, uma vez que constituem abuso do direito à manifestação de pensamento, em integral descompasso com as funções e deveres parlamentares”.
– O deputado federal, nas publicações em referência, na plataforma digital Twitter, extrapolou da sua imunidade parlamentar para proferir declarações abertamente misóginas e em descompasso com os princípios consagrados na Constituição Federal, cuja ilicitude deverá ser devidamente apreciada por esta Suprema Corte – frisou.
Segundo Moraes, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que a imunidade parlamentar somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, “não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.
Deputado é acusado de declarações difamatórias
Eduardo Bolsonaro Foto: Reprodução/YouTube Eduardo Bolsonaro
Moraes defende queixa-crime de Tabata Amaral contra Eduardo B.
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