Em uma ação movida pelo deputado estadual do Rio de Janeiro Anderson Moraes (PSL), a juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, declarou nulos todos os decretos editados pela Prefeitura do Rio contendo medidas restritivas em função da pandemia de Covid-19. A Procuradoria Geral do Município informou que foi notificada da decisão e que irá recorrer.
No dia 16 de abril, a magistrada havia anulado diversos decretos da prefeitura carioca, mas deixou em vigor algumas medidas recentes que foram assinadas por Eduardo Paes, o que deu ao município o entendimento de que as determinações seguiam válidas.
Entretanto, na decisão tomada na terça-feira (4), a juíza deixou claro a determinação de “nulidade dos demais decretos” e “eventuais futuros decretos” que tratem da limitação do funcionamento do comércio e da circulação de pessoas.
– Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida – argumentou a magistrada.
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