No último domingo (21), o juiz Charles Bonemer Júnior, da Comarca de Franca/SP, determinou a reabertura das casas lotéricas da cidade de Franca, interior de São Paulo, julgando inconstitucional o fechamento deste serviço. O juiz ainda justificou a decisão afirmando que o regime comunista não foi adotado no país.
“Quais são os direitos humanos fundamentais expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, dos tantos que vêm sendo violados sistematicamente durante essa pandemia? (…) Logo no artigo 1º, IV, lê-se que a República tem, como um dos seus fundamentos, ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’. Ou seja, não adotamos o regime comunista, de planificação estatal”, diz o decreto
O juiz ainda afirmou ser “inadmissível” os fatos que vêm ocorrendo no Brasil durante a pandemia e que, sem que o decreto de estado de sítio ou de defesa, feito pelo presidente, nenhuma autoridade estadual ou municipal tem poder para suspender garantias constitucionais dos cidadãos.
O trecho da constituição que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” também foi citado pelo juiz para embasar a decisão.
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