O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deu 48 horas para que a defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste sobre o indulto dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao congressista. Eis a íntegra do despacho (175 KB), publicado nesta 3ª feira (26.abr.2022).
O advogado do congressista também deverá se pronunciar sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas contra Silveira, como a proibição de dar entrevistas e a obrigação de usar tornozeleira eletrônica. A Corte definiu multa diária de R$ 15.000 em caso de descumprimento de alguma medida. O deputado está com a tornozeleira desligada desde 17 de abril.
Moraes, que é relator da ação penal contra Silveira no Supremo, disse na decisão que o Poder Judiciário tem “competência privativa” para decidir sobre a possibilidade ou não de se extinguir a punição determinada ao deputado antes da conclusão do processo, e em relação à permanência dos chamados efeitos secundários da condenação, como a perda de mandato.
Ministro deu 48h para defesa de Daniel Silveira se manifestar sobre indulto do presidente e descumprimento de medidas
O ministro disse ainda que a constitucionalidade do indulto será analisada pela Corte em processos separados, que estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Para Moraes, no entanto, o indulto não pode reverter a inelegibilidade de Silveira.
“Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado, prevista no artigo 1º, inciso I, “e” da LC 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.
Ministro do STF Alexandre de Moraes disse que a constitucionalidade do indulto de Bolsonaro será analisada em processo à parte
Judiciário pode julgar indulto de Bolsonaro, diz Moraes
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