O governo editou novo decreto que trata da programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal. O documento amplia os cronogramas ou limites de pagamento de ministérios e outros órgãos até R$ 15,692 bilhões. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (30).
Na semana passada, relatório de receitas e despesas divulgado pela equipe econômica apontou que o orçamento deste ano ainda tem R$ 13,6 bilhões de espaço no Teto de Gastos e, por isso, não foi necessário anunciar bloqueio de recursos.
Ainda sobre o orçamento, o governo também encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que “Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”.
A informação consta de mensagem de envio do material ao Legislativo publicada no Diário Oficial.
O anexo modificado refere-se ao detalhamento das ações do Ministério da Educação, mas a mensagem não especifica o teor da mudança.
Ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União
Ministros da Fazenda, Fernando Haddad e do Planejamento, Simone Tebet, durante coletiva sobre a nova regra fiscal Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Governo federal publica decreto de programação orçamentária
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