Após a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL da Censura, em meio à pressão de big techs, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta a ação que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos “nocivos” gerados pelos usuários. Cabe a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, marcar a data do julgamento. Não há prazo para que isso ocorra, mas a movimentação de Toffoli indica que o ministro já deixou pronto seu voto sobre o processo.
No centro da ação a ser discutida pelos ministros do STF está um artigo do Marco Civil da Internet que estabelece que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente “por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.
O dispositivo é questionado por implicar em suposto incentivo à “inércia” das plataformas ante a retirada de posts nocivos identificados. De outro lado, os representantes das empresas rechaçam alegações de omissão no combate a conteúdos nocivos, defendem o dispositivo do Marco Civil da Internet e argumentam que o modelo de negócios das plataformas “não prospera em ambiente tóxico”.
O julgamento no STF tem caráter de repercussão geral, ou seja, a decisão proferida pela Corte máxima no caso servira como orientação para tribunais em todo o país. O tema que será levado ao plenário da Corte máxima chegou a ser discutido em audiência pública promovida pelo STF em março.
Na ocasião, não foi debatido apenas a questão da responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado pelos usuários, mas também sobre a possibilidade de remoção de posts que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, antes de decisão judicial. Este segundo tema é objeto de um processo sobre relatoria do ministro Luix Fux. O caso ainda está sob análise do magistrado e não foi liberado para inclusão em pauta.
Na ausência de uma definição da matéria pelo Congresso, o STF acaba por “legislar”
Ministros do STF em plenário Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Câmara adia PL da Censura e STF julga regulação das big techs
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