O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta 4ª feira (4.mai.2022) o projeto de lei que muda as regras do pagamento de perícias judiciais nos processos que envolvem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Pela lei, o custo da perícia será de responsabilidade de quem perder a ação –o INSS ou o segurado. O perdedor só não terá que arcar com o custo se tiver direito à Justiça gratuita.
A nova legislação diz ainda que o custo da perícia será antecipado pelo INSS e pago pelo perdedor da ação no fim do processo. Contudo, o juiz pode determinar que o autor da ação antecipe o pagamento, se tiver condições financeiras.
Pela legislação, o INSS antecipará o pagamento, mas o custo ficará a cargo de quem perder a ação
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, as perícias judiciais são necessárias nos processos que envolvem a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. A nova lei também poderá ser aplicada em ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual.
O governo, contudo, terá que pagar as perícias judiciais realizadas de 20 de setembro de 2021 até a data da publicação da nova regra. A lei, sancionada por Bolsonaro nesta 4ª (4.mai), deve ser publicada no Diário Oficial da União de 5ª (5.mai).
Regra vale para ações que envolvem o INSS
Bolsonaro sanciona lei que muda pagamento de perícia judicial
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