O governo do presidente Jair Bolsonaro pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite de 6ª feira (20.mai.2022), que a Corte tome uma decisão diante da suposta “omissão” dos Estados em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.
Em petição (eis a íntegra – 2MB) enviada ao ministro relator da ação, André Mendonça, a AGU (Advocacia Geral da União) afirma que os entes da Federação adotaram “postura recalcitrante” na reunião da última passada, na qual não aceitaram chegar a uma solução para o imposto.
O governo ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade em 13 de maio. Nela, questiona a possibilidade de cada Estado cobrar um valor diferente do ICMS sobre o diesel.
AGU afirma que secretarias estaduais insistem em não adotar alíquota única do imposto para o diesel e recusam média móvel
Em março, os secretários estaduais de Fazenda definiram, por unanimidade, que o ICMS sobre o diesel S-10 passaria a ser de R$ 1,0060 a partir de 1º de julho. O valor se refere à maior alíquota em vigor no país, praticada no Acre. A aplicação do imposto, porém, viria com um “desconto”, que, na prática, manteria a atual carga tributária de cada Estado. A medida foi tomada com a justificativa de que assim não haveria impacto na arrecadação.
Com isso, cada Estado continuou com um valor diferente, não tendo sido atingido o objetivo da Lei Complementar 192/2022, aprovada em 10 de março, que unificou a alíquota e também estabeleceu uma nova forma de cobrança, a chamada ad rem, ou seja, fixa e por unidade de medida.
Bolsonaro pediu, por meio da AGU, que André Mendonça dê um prazo máximo de 30 dias para os Estados decidirem sobre ICMS do diesel
Bolsonaro pede ao STF que decida sobre mudança em ICMS do diesel
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