O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, nesta terça-feira (28), a rejeição de um pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tem como objetivo obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa sobre os atos do dia 8 de janeiro.
Em manifestação enviada ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, decano do STF e relator do caso, Aras afirmou que não vê omissão do presidente do Senado e que Pacheco “adotou as medidas que entendeu serem necessárias” em relação ao pedido de CPI.
– O que, todavia, só não deu ensejo à abertura do procedimento investigatório por desistência dos próprios parlamentares que subscreveram o pedido original – diz um trecho da manifestação do PGR.
Pacheco vem resistindo em instalar a comissão. O argumento apresentado ao STF é que o pedido foi feito em janeiro, mas o regimento interno do Senado proíbe que as investigações parlamentares se estendam por mais de uma legislatura.
A Constituição prevê que as CPIs são um direito de fiscalização das minorias e, por isso, não precisam do apoio da maioria absoluta dos parlamentares e nem se sujeitam ao crivo dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Petição apresentada ao Supremo tenta fazer com que Pacheco seja obrigado a instalar o colegiado no Senado
Augusto Aras Foto: MPF/SECOM/Leo Bark
Aras defende que STF rejeite pedido para criar CPI dos atos
Confira o conteúdo completo em Pleno News. Todos os Direitos Reservados.