O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (16), declarar o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) inelegível por oito anos e cassar seu mandato com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A votação foi unânime, mas ele ainda pode recorrer.
Os ministros concluíram que a candidatura do ex-procurador da República, que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, foi irregular. Ele foi eleito com 344.917 votos, a maior votação no Paraná. Pela decisão, os votos recebidos vão para a legenda.
A Lei da Ficha Limpa proíbe magistrados e membros do Ministério Público de lançarem candidatura se tiverem pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processos disciplinares. A restrição vale por oito anos. Na legislação não há referência, no entanto, a outras classes de procedimentos administrativos.
Os ministros analisaram duas ações. Uma delas foi proposta pela Federação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O processo afirma que, embora não respondesse a processos disciplinares quando pediu desligamento do Ministério Público Federal (MPF), Deltan era alvo de reclamações administrativas e sindicâncias e que esses procedimentos são “equiparados”.
– Havia admissibilidade ou ao menos não havia arquivamento sumário, ou seja, os indícios permitiam o processamento e a responsabilização nesses autos se eventualmente comprovada a situação – argumentou o advogado Luiz Peccinin, que representa a Federação Brasil Esperança, antes da votação.
Definição foi fundamentada em interpretação da Lei da Ficha Limpa
Ministros do TSE reunidos na sessão que cassou Deltan Dallagnol Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Entenda a decisão que causou a cassação de Deltan Dallagnol
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