Um projeto de lei assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria regras para os sistemas de inteligência artificial (AI) que estão cada vez mais populares.
O projeto de regulamentação começou a ser desenvolvido em 2022 com apoio de uma comissão de juristas que estudaram o assunto e pensaram em como adaptar legislações já existentes em outros países para a realidade brasileira.
A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, resultando neste projeto que agora passará pelas comissões temáticas do Senado.
Em linhas gerais, busca-se criar regras para uso, estabelecendo os direitos das pessoas que forem afetadas por esta nova tecnologia. Critérios sobre o uso da AI pelo poder público também serão regulamentados, garantindo, inclusive, fiscalização e punições para quem desrespeitar as regras.
CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
O site do Senado aponta ainda para uma série de preocupação com o risco que os sistemas de inteligência artificial podem gerar. Por isso, eles serão classificados de algo com o risco, usando critérios como a implementação do sistema ser ou não em larga escala; o potencial de impacto negativo no exercício de direitos e liberdades; a possibilidade de causar dano material ou moral, danos irreversíveis ou de ter uso discriminatório; ou o fato de o sistema afetar pessoas de grupos vulneráveis, como crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
A regulamentação se refere aos sistemas e aos usuários, incluindo penalidades e multas para quem infringir a lei
Rodrigo Pacheco Foto: EFE/Joédson Alves
Senado quer criar regras para a inteligência artificial no Brasil
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