A 6ª Vara Federal de Curitiba (PR) suspendeu, nesta segunda-feira (19), a condenação no TCU (Tribunal de Contas da União) do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos), no caso das diárias da Lava Jato. Segundo o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, foram encontradas “manifestas e abudantes” ilegalidades no procedimento do TCU.
Dallagnol havia sido condenado a restituir os cofres públicos em R$ 2,8 milhões devido a gastos com diárias e passagens na época da operação.
Segundo Gonçalves, contudo, havia sinais de quebra de impessoalidade, infração da ampla defesa e do contraditório no processo que tramitou na Corte. Ele pontuou que o réu foi impedido de apresentar provas periciais e que o TCU não chegou a realizar cálculo na área técnica para determinar se houve prejuízos aos cofres públicos.
– Foi prolatada uma decisão-surpresa, desrespeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Uma condenação taxativa como essa só estaria livre de censuras se o ministro Bruno Dantas tivesse acatado as considerações de seu suporte técnico e refeito seus cálculos, ou ao menos se ele tivesse, como já ressaltei, explicado adequadamente os motivos pelos quais tais gastos extras não poderiam ser ponderados – avaliou Gonçalves.
O magistrado também afirmou que o ministro Bruno Dantas condenou Dallagnol por fatos que não estavam no processo inicialmente e lembrou de um processo anterior idêntico, em que o outro réu teve tratamento distinto ao de Deltan.
Para juiz, houve ilegalidades no procedimento do TCU
Ex-procurador Deltan Dallagnol Foto: PT/Lula Marques
Caso diárias da Lava Jato: Justiça suspende condenação de Deltan
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