O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs, nesta quinta-feira (28), uma “derrota” para o governo Jair Bolsonaro na área ambiental. Num julgamento iniciado no dia 7, a Corte revogou três decretos que restringiram a participação popular e de governadores em órgãos ambientais federais.
Na mesma sessão, os ministros ainda proibiram, por 10 votos a zero, a concessão automática de licenças ambientais a empresas que representam risco médio ao meio ambiente.
A decisão foi tomada durante o julgamento da chamada “pauta verde” da Corte, que analisa atos omissivos e irregulares do governo na área ambiental. A votação alterou regra prevista em Medida Provisória (MP) editada no final do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
O caso foi analisado no julgamento de ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) pela derrubada da MP. A sigla questionou a alteração feita pelo governo na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que desburocratiza a emissão de autorizações, mas passou a conceder automaticamente alvarás de funcionamento e licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, sem que fosse realizada qualquer análise humana.
O PSB ainda acusou o governo de impossibilitar os órgãos de licenciamento de pedirem informações adicionais às empresas para checar a regularidade do trâmite. A ministra-relatora, Cármen Lúcia, votou parcialmente a favor do pedido apresentado pelo partido.
Decisão foi tomada durante o julgamento da chamada “pauta verde” da Corte
Plenário do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF
STF derruba 3 decretos de Jair Bolsonaro na área ambiental
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