A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu, pela
terceira vez junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), das decisões do ministro
Alexandre de Moraes que impuseram a ele o uso de tornozeleira e aplicaram multas
que somam R$ 645 mil, pelo descumprimento da medida. Caso o ministro não
reconsidere, há pedido para que o caso vá ao plenário, para uma deliberação
pelos 11 integrantes da Corte.
A advogada do parlamentar, Mariane Cardoso, argumenta que o indulto
concedido pelo presidente Jair Bolsonaro é válido desde sua publicação, no dia
21 de abril, o que deveria impedir a aplicação posterior de qualquer outra
punição, como as multas, ou medidas substitutivas da prisão, como o uso da tornozeleira
e outras restrições impostas a ele.
Além disso, argumenta que a própria multa é ilegal, porque
não está prevista no Código de Processo Penal. Acrescenta que o uso da tornozeleira,
a limitação de deslocamento entre Rio de Janeiro e Brasília, a proibição de
contato com outros investigados (que sequer foram listados) afeta o mandato do
deputado – nesses casos, as medidas deveriam ter sido autorizadas pela Câmara,
o que não ocorreu.
Até o momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR), único
órgão a quem caberia pedir a aplicação dessas medidas, não se manifestou sobre esses
recursos.
Silveira quer decisão do plenário do STF sobre multas e tornozeleira
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