De iniciativa de Bruno Lamas, proposta recebeu apoio dos colegas / Foto: Fernando Sette/Agência Belém
O Plenário derrubou o veto total do governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 238/2020, que permite apenas a instalação de radares com registro luminoso de velocidade, proibindo, assim, radares ocultos. No veto, o governo interpretou que a competência para legislar sobre questões relacionadas ao trânsito é exclusiva da União, mas os deputados votaram, de forma unânime, pela derrubada do impedimento, seguindo parecer da Comissão de Justiça.
“Existe um debate sobre a indústria da multa nos casos dos radares ocultos. A matéria trata de transparência. Discordo respeitosamente da Procuradoria-Geral do Estado; por isso, o parecer será pela derrubada desse veto, já que entendemos que a matéria é constitucional”, justificou o deputado Gandini (Cidadania), relator na Comissão de Justiça.
O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), defendeu a rejeição do veto. “Esse projeto resguarda a população capixaba da indústria da multa. Precisamos garantir a transparência. É importante que o Plenário se posicione com relação a esse veto, seguindo a interpretação da Comissão de Justiça, pela derrubada da decisão do governo”. Musso pediu também ao líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), que liberasse a base para a votação desse item. Pagung se pronunciou garantindo que os parlamentares poderiam votar sem orientação específica do governo.
Vários parlamentares se pronunciaram a favor da matéria e contra a interpretação do governo. Freitas (PSB) destacou o caráter educativo da fiscalização. “O objetivo desses radares ocultos não é reduzir acidentes. A fiscalização que realmente busca informar aos motoristas, educar e dar segurança precisa ser sinalizada, com luminosidade, com o registro da velocidade”, acrescentou o parlamentar.
“Não estamos impedindo a instalação de radares. O que não vamos admitir é a ‘pegadinha’ nas estradas capixabas. O radar oculto não torna o trânsito mais seguro, não educa os motoristas, pelo contrário, serve apenas para gerar multas e trazer insegurança nas estradas”, reforçou a deputada Janete de Sá (PMN).
Nenhum deputado na sessão apoiou a manutenção do veto, derrubado por 27 votos. O presidente se absteve conforme determina norma interna. “Eu sempre aposto no diálogo. Espero, com essa legislação, que sirvamos de exemplo de transparência no trânsito para outros Estados e para a União”, disse o autor da matéria, deputado Bruno Lamas (PSB).
O PL 238/2020 foi aprovado pela Ales no dia 13 de setembro deste ano e encaminhado para análise do governador Renato Casagrande (PSB), que vetou a matéria.
Vetos mantidos
Os deputados mantiveram os vetos do governo do Estado a dois outros projetos de lei de autoria parlamentar aprovados recentemente na Casa. No caso do PL 135/2021, iniciativa da deputada Janete de Sá (PMN) que proíbe a aplicação de piercings e tatuagens em animais para fins estéticos, a Comissão de Justiça decidiu pela derrubada do veto, mas a decisão final do Plenário foi pela sua manutenção, com 14 votos contra e 10 votos pela derrubada, além da abstenção do presidente.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, a matéria não é inconstitucional, mas há um equívoco na redação do texto, que deveria acrescentar o dispositivo em outro trecho da Lei Estadual 8.060/2021.
A deputada Janete de Sá (PMN) se pronunciou dizendo que a matéria já foi reapresentada. “Não foi um erro de nossa assessoria. Dialogamos com o governo e compreendemos a situação da redação. O que aconteceu foi que, durante a tramitação dessa matéria, a legislação vigente passou por mudanças, alterando o texto e a contagem dos artigos. É apenas uma questão de redação que será resolvida”, esclareceu.
De forma similar, o governo também entendeu que o PL 455/2021 era de competência exclusiva da União por se tratar de propaganda comercial. A matéria, assinada pelo deputado Luiz Durão (PDT), proíbe a divulgação de cursinhos preparatórios para concursos antes da publicação do edital ou da autorização da instituição.
O parecer da Comissão de Justiça foi pela manutenção do veto do governo. “Nesse caso, acho que poderíamos atuar mais no sentido da regulamentação do que da proibição”, ponderou Gandini (Cidadania). Ao final da votação, foram contabilizados 18 pela derrubada do veto e cinco pela manutenção, além da abstenção do presidente.
Fonte: ALES