Oito partidos de oposição entraram com duas ações no Supremo
Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair
Bolsonaro (PL) que obriga
os postos de combustíveis a informarem os preços praticados antes e depois da
lei que impôs
um teto para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) cobrado pelos estados. Uma das ações foi ajuizada pelo PDT e um
segundo processo foi apresentado pelo PT juntamente com o PCdoB, PSOL, PSB, Rede,
PV e Solidariedade .
As legendas argumentam que o decreto foi editado com o
objetivo eleitoreiro de estampar em todos os postos de gasolina o resultado de
alteração da lei promovida pelo Congresso, fazendo os estabelecimentos fixarem
publicidade institucional em favor do governo federal, numa “clara tentativa de
captação política e eleitoral da questão”. Segundo os partidos, não há
qualquer fundamento constitucional plausível e sustentável que ampare tal
iniciativa do governo, o que se configura como abuso de poder político do
presidente Jair Bolsonaro (PL).
As siglas afirmam ainda que a norma fere o princípio da legalidade, pois esse tipo de obrigação não poderia ser instituída por decreto, mas somente por lei. Além disso, apontam violação do princípio da livre iniciativa, já que o decreto obriga os empresários a terem custos para promover a medida. De acordo com as ações, o ato normativo foi editado com evidente desvio de finalidade, “representando violação ao princípio democrático, da liberdade do voto, da impessoalidade, bem como do regramento constitucional que estabelece a publicidade institucional”.
Partidos vão ao STF contra decreto que obriga postos a comparar preços
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