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Carmen Lúcia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, onde ele suspende que faz parte da finalidade do decreto é publicado pelo gabinete do primeiro motivo para ter Medo. A decisão foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Raquel Dodge.
Na ação, Ela Gts argumenta que a portaria viola a Constituição Federal, para prever a possibilidade de o perdão das multas, e isso também vai contra a separação de Poderes.
“O chefe do poder Executivo não tem poder ilimitado para conceder clemência. Se eu fiz, iria matar a condenações penais, subordinaria do poder Judiciário, para ser bem feito para a agência, e extinguiria dos princípios mais básicos que compõem a República Constitucional do brasil”, escreveu a Introdução para a ação.
Fonte: conexaopolitica.com.br/brasil/ministra-carmen-lucia-vai-suspender-indulto-de-natal-de-michel-temer