Você sabia que Piúma tem uma Lei exclusiva para tratar das questões do lixo e do entulho?
Você que tem o mau costume de depositar na rua e em terrenos baldios o seu entulho e o lixo da sua casa, ou empresa, pode ser multado, sabia? Aliás, deveria, mas infelizmente, o município de Piúma, não tem câmeras nas vias que possam flagrar estas práticas nocivas ao meio ambiente.
A Lei nº 1.297/2007 (Código de Limpeza Pública) é de autoria do professor de História, Drº Leonardo Nascimento Bourguignon, ou Léo. Entrou em vigor no 21 de setembro de 2007, sancionada pelo ex-prefeito, José Ricardo Pereira da Costa.
A referida lei prevê multa para quem a descumprir em Piúma, mas pelo se vê, não tem fiscalização que a faça valer na Cidade das Conchas. Muitas pessoas jogam o entulho na rua, nas calçadas, em terrenos baldios e não está nem aí para o meio ambiente.
A jornalista Luciana Maximo vem fazendo diversas fotografias pelas ruas em bairros diferentes e tem flagrado montes de entulho e lixo em diversos pontos da cidade de Piúma. Convém ressaltar que a Prefeitura tem um serviço de coleta e o disk Caçamba, e não demora, mas o cidadão não tem a consciência que o meio que ele suja e polui é todos.
Conversando com o autor da Lei, professor Léo, ele disse que falta a população se sentir pertencente dos seus direitos e deveres. Falta o cidadão compreender que ele precisa fazer o protocolo na Prefeitura, que pode ser por telefone e agendar a caçamba, ou mesmo o caminhão limpa fossa. Muitos ainda acham que precisam pedir a um vereador. A população precisa fazer a sua parte. “São direitos que a população não consegue usar, tem que mudar o comportamento”, comentou Leonardo.
E por falar em vereador, a cada sessão na Casa de Leis a mesma “ladainha”, Piúma está suja, largada as traças. Os vereadores gastam a maioria dos seu tempo na Tribuna para apenas criticar o Executivo, que segundo eles, não limpa a cidade. O que não procede.
A Reportagem tem andado em alguns bairros da Cidade e vem acompanhando os trabalhos realizados pela Secretaria de Serviços e Obras. Recentemente, no bairro Niterói todas as ruas estavam sendo capinadas e devidamente limpas.
O caminhão de coleta de entulho passou em um dia da semana, no dia seguinte havia morador despejando entulho na rua que havia sido limpa um dia antes. A Reportagem questionou com o morador se ele havia solicitado a caçamba para não jogar na rua, uma vez que, a referida rua é bem estreita e mal passam dois veículos ao mesmo tempo em sentidos contrários. O morador tentou se justificar, dizendo que havia pedido, mas com a demora, ele resolveu colocar no canto da rua.
A prefeitura
Vale ressaltar que a Prefeitura de Piúma dispõe do serviço de agendamento programado de caçamba estacionária para atender a população gratuitamente. Dependendo da necessidade do usuário, e o local é feito um agendamento de urgência, contudo, os dois serviços dependem exclusivamente de a população fazer o contato. O telefone para agendar o serviço é o 35201226.
A lei
Nesta quinta-feira, 15 a jornalista pediu ao presidente da Câmara que enviasse a lei que prevê multa a quem deposita entulho e lixo em áreas públicas.
Em tempo questionou como tem sido feita a fiscalização por parte da Câmara no funcionamento da Lei 1.297/2007, uma vez que a cada quarta-feira, as falas são sempre as mesmas na Casa de Lei. Capina, lixo e entulho.
Nesta quinta, a jornalista flagrou em vários pontos da cidade de Piúma montes de entulho e até móveis jogados em vias públicas.
É sabido que Piúma possui um quadro reduzido de fiscais que possam fazer a fiscalização de quem são os sujões da cidade e possa notificar e aplicar as multas.
A sugestão que fica aos senhores vereadores é: cobrem o funcionamento da lei. Façam cumprir a lei, os senhores são fiscais do povo. Lei é lei e foi sancionada deve ser cumprida.
À população fica a dica: o meio ambiente que os senhores sujam é de todos, faça o agendamento da caçamba e procurem colocar o lixo no dia que o caminhão de coleta passa na sua rua.
Trechos da lei
O Art. 17da rei diz que: “Com relação à limpeza e à conservação dos logradouros públicos, em decorrência de resíduos e entulhos gerados pelas construções e demolições, deverão ser observadas as seguintes exigências, assim como as demais disposições pertinentes previstas nesta Lei:
I – o trecho fronteiriço à obra deve ser mantido em estado de permanente limpeza e conservação;
II – deve ser evitada a formação de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas e nas vias e logradouros públicos;
III – o material poderá permanecer no passeio ou via pública apenas durante o tempo necessário para a sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento, quando se admitirá a sua permanência pelo tempo mínimo necessário para a conclusão das mesmas.
§ 1º O descumprimento de qualquer das exigências previstas nos incisos do caput deste artigo acarretará a aplicação de multa de 25 a 100 UFMPs.
§ 2º As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel.
UFMP em 2021: R$ 3,63
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por agentes municipais. Art. 38. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e demais entidades, em especial com os órgãos de segurança pública, para garantir o cumprimento das disposições desta Lei. Art. 39. Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampados destacadamente os números de telefone da Prefeitura e do responsável pelo veículo, pelo menos, em dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população.
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 48. O Poder Público, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá ações políticas visando a conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos corretos com relação à limpeza urbana. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o Executivo municipal deverá: I – realizar programa de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de faxina; II – promover periodicamente campanhas educativas, através dos meios de comunicação de massa; III – realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas. IV – desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e biodegradáveis; V – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, objetivando a viabilização das disposições previstas neste capítulo.
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piúma, 21 de setembro de 2007. José Ricardo Pereira da Costa Prefeito
Compartilhe nas redes sociais