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Tudo o que você precisa saber sobre o pacote anticorrupção de Sérgio Moro

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Tudo o que você precisa saber sobre o pacote anticorrupção de Sérgio Moro
Tudo o que você precisa saber sobre o pacote anticorrupção de Sérgio Moro

Sérgio Moro, atual Ministro da Justiça, que teve sua trajetória profissional impecável, apresentou já nos primeiros meses de seu mandato o chamado pacote anticorrupção.

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Contudo a proposta do jurista tem como objetivo propor a alteração em 14 leis que auxiliarão no combate à corrupção, crimes violentos e crime organizado.

Portanto são três conjuntos de legislações:  Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos.

O pacote anticrime

Moro no entanto segue dedicado no combate à corrupção. Os principais pontos do pacote apresentado pelo Ministro são:

  • Caixa 2 – com o pacote, qualquer valor não declarado à Justiça Eleitoral e que seja movimentado, será considerado Prática, agora em crime.
  • Prisão após segunda instância – antes considerada como uma exceção, a prisão após segunda instância passa a ser regra, na lei, garantindo segurança jurídica.
  • Crimes contra a administração pública – para envolvidos em crimes de corrupção no setor público, a condenação passa a ser em regime fechado. Atualmente, o regime só será fechado se a condenação for superior a 8 anos.
  • Crime com arma de fogo – com a legalização do porte de arma, crimes com arma de fogo passam a ter condenação desde o início em regime fechado.
  • Crime hediondo com morte – diferentemente da legislação atual, para ter acesso à progressão de regime, é necessário a ter cumprido, antes, dois quintos da pena.
  • Confisco de bens – em casos em que a pessoa é condenada por mais de seis anos, seus bens podem ser confiscados. O montante confiscado equivalerá a diferença entre o valor encontrado e o declarado.
  • Pagamento de multa – o período para o pagamento das multas também poderá ser alterado. Portanto, ela deverá ser paga em até dez dias depois que a execução, seja ela definitiva ou provisória, for iniciada.

O pacote anticrime de Sérgio Moro é uma medida fundamental no que diz respeito ao combate à corrupção no Brasil.

Relatores do pacote anticrime

Na última segunda-feira (1), o pacote anticrime – apresentado pelo Ministro da Justiça, irá tramitar, inicialmente, no Senado.

No entanto o primeiro passo para a tramitação já foi definido: a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), Simone Tebet, anunciou os relatores dos três eixos que fazem parte da proposta.

Na proposta do Pacote que combate à corrupção, ao crime organizado e crimes violentos, entretanto quem ficará responsável é Marcos do Val (PPS-ES).

A frente de Caixa 2, ficará a cargo do senador Marcio Bittar (MDB-AC). Por fim, a frente relacionada à Justiça Comum e Justiça Eleitoral para encaminhar investigações e julgar determinados crimes fica sob a responsabilidade de Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Portanto o atual Ministro da Justiça vê o pacote anticorrupção como uma medida fundamental para a agenda do país.

Ele pediu ao Congresso, na última semana (24) que o projeto de lei, tratando de uma questão tão urgente.

O pedido, entretanto, foi interpretado de maneira equivocada por Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara, que ficou descontente com o pedido de Sérgio Moro e foi bastante duro ao criticá-lo.

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