Os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentaram um projeto de lei que, se aprovado, autoriza a venda dos apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta não altera os imóveis de propriedade militar. Para o senador, o caso das Forças Armadas é diferente do caso dos membros do Legislativo e TCU, e não é possível desfazer-se desses imóveis funcionais.
O Projeto de Lei (PL) 3.408/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Os autores do projeto argumentam que os imóveis de propriedade do Legislativo exigem elevados gastos anuais com manutenção, reforma, modernização e compra de eletrodomésticos, entre outras despesas cotidianas. Além disso, a quantidade de moradias existentes não atende totalmente aos 594 (513 deputados e 81 senadores) membros do Poder Legislativo federal, o que gera problemas para alcançar um “delicado equilíbrio entre os parlamentares”.
O Congresso Nacional gasta pelo menos R$ 21 milhões por ano para manter os 504 apartamentos funcionais de seus membros, segundo a Agênia Senado. Girão ressaltou que o Brasil passa por um momento de enxugamento e simplificação dos gastos públicos e que não é razoável todo o gasto com o gerenciamento de imóveis funcionais para membros do Poder Legislativo e do TCU.
Caso a proposta seja aprovada, não poderão ser vendidos os imóveis residenciais utilizados pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores, pelo Procurador-Geral da República (PGR) e pelos subprocuradores-gerais dos Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e Militar (MPM). Segundo Girão, os membros do TCU, assim como os parlamentares, recebem proventos suficientes — além de auxílio-moradia — para alugar uma boa estadia.
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