A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive parte das ações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), ministros e aliados do governo abertas a partir do relatório final da CPI da Covid. No ano passado, a comissão enviou à Corte pelo menos dez pedidos de providências com base no relatório final. Os documentos encaminhados pela PGR foram assinados pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
A primeira manifestação da PGR pede o arquivamento de uma ação contra Bolsonaro por crime de infração de medida sanitária preventiva, informou a CNN Brasil. A comissão acusou o presidente de ter descumprido determinações do poder público para impedir a propagação da Covid-19, como não usar máscara.
Crime de epidemia majorado pelo resultado morte
Em outro parecer, Lindôra solicitou que o STF arquive uma ação que investiga crime de epidemia majorado pelo resultado morte. Além de Bolsonaro, são alvos dessas acusações o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; o ex-secretário executivo da Saúde Élcio Franco; o ex-ministro da Defesa Braga Netto, o ex-Subchefe de Monitoramento da Casa Civil Heitor Freire, o ex-secretário da Saúde Hélio Angotti Neto e o ex-ministro da Cidadania Osmar Terra.
A PGR considerou que não foram apresentados “indícios mínimos” para se afirmar que Bolsonaro e os demais indiciados no relatório teriam “incorrido em qualquer prática delitiva no contexto em questão”.
“Exauridas as investigações preliminares, constata-se que os fatos em apuração não ensejam a instauração de inquérito, tampouco contêm elementos informativos capazes de justificar, per si, o oferecimento de denúncia em face do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e dos demais requeridos, estando ausente justa causa”, disse a vice-procuradora.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Na terceira manifestação, a PGR analisa a acusação contra Bolsonaro e Pazuello por suposto crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. “Por derradeiro, verifica-se a ausência de dolo dos agentes políticos, na medida em que o uso de verbas públicas no caso em tela ocorreu nos termos legais e dentro da legítima discricionariedade dos gestores públicos, sem repercussão criminal”, afirmou Lindôra sobre esta acusação.
Charlatanismo
Bolsonaro também foi acusado de crime de charlatanismo pela CPI da Covid. Neste caso, a PGR considerou que “o simples fato de o agente [Bolsonaro] segurar embalagem do remédio cloroquina não constitui prova conducente à tipicidade penal e, desse fato, não se extrai conclusão pela prática do crime de charlatanismo”.
Prevaricação
Havia também um pedido de investigação por suposto crime de prevaricação na compra da vacina indiana Covaxin. Os alvos desta petição eram Bolsonaro, Pazuello, Elcio Franco, e Queiroga. Lindôra considerou que “não há elementos de informação mínimos de materialidade do crime” de prevaricação.
A CPI da Covid também solicitou que o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, fosse investigado por suposta prevaricação no caso Covaxin. A vice-procuradora afirmou não haver indícios mínimos contra o ministro.
“No caso, não há indícios mínimos para se afirmar que o representado tenha retardado ou deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o tenha realizado contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, disse Lindôra sobre a ação contra Rosário.
Ação contra Ricardo Barros
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu ainda que uma apuração contra o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP_PR), seja remetida à primeira instância. Esta ação apura indícios sobre suposta prática de fraude à licitação por parte de empresários e servidores do Ministério da Saúde.
Barros é acusado de suposta prática de organização criminosa no caso Covaxin. O líder do governo na Câmara foi citado na CPI durante o depoimento do deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Em julho, a PGR pediu o arquivamento de outra ação contra Barros aberta com base no relatório final da CPI da Covid. A comissão tinha acusado o parlamentar de suposto crime de advocacia administrativa. O pedido foi acatado pela ministra do Supremo Rosa Weber, que encerrou a apuração. “No caso concreto, uma vez que a Procuradoria-Geral da República afirma inexistir, no caderno investigativo, base empírica para o oferecimento de denúncia contra o parlamentar indiciado, há que se acolher o pedido de arquivamento”, escreveu a ministra na decisão.
Maior prazo para investigar suposta prática de incitação ao crime
A PGR solicitou também nesta segunda que o prazo para a investigação sobre uma ação que mira suposta prática de incitação ao crime seja prorrogada por 90 dias. Lindôra acatou o pedido da Polícia Federal para aumentar o prazo da investigação. São alvos desta apuração: Bolsonaro, o ex-ministro do Trabalho Onyx Lorenzoni, o senador Flávio Bolsonaro, e os deputados federais Ricardo Barros, Eduardo Boslonaro, Osmar Terra, Bia Kicis, Carla Zambelli, e Carlos Jordy.
PGR pede que STF arquive ações contra Bolsonaro abertas a partir da CPI da Covid
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