A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta sexta-feira (29), o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e disse que a medida não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo.
A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro em uma ação popular contra o decreto presidencial. O posicionamento da AGU é o de que o ‘indulto é um ato soberano’.
“O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes”, diz um trecho do documento.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques antidemocráticos. A pena foi anulada pelo presidente, abrindo uma “crise” com a Corte.
A medida também passou a ser contestada judicialmente em ações populares e pela oposição. O principal argumento contra o decreto é o de que o deputado é aliado do governo, o que violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia-Geral da União afirmou que a medida não pode ser derrubada por outro poder
Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Alan Santos
Perdão de Bolsonaro a Silveira é “soberano”, diz AGU ao STF
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