Na tarde da terça-feira foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados a PEC que limita a discricionariedade do Poder Executivo sobre o Orçamento da União.
Em concreto a PEC 2/15 determina a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares de bancada.
A discricionariedade do Poder Executivo, atingida com a aprovação da PEC, é uma ferramenta habitual do Presidente da República para negociar com o Congresso, comummente em troca de apoio às iniciativas do Governo.
Assim, o Presidente libera as emendas em função do apoio dos parlamentares às iniciativas dele.
Emendas ao Orçamento
As emendas ao Orçamento são propostas que os deputados e senadores podem fazer sobre o projeto enviado pelo Executivo.
Assim os congressistas aprovam projetos e investimentos em diferentes áreas temáticas, desde saúde, educação, infraestrutura, agricultura, até turismo, entre outras.
O Executivo têm, pois até aqui, o poder decretar o contingenciamento das emendas, medida que deixa sem efeito a emenda, não sendo esta executada.
Contudo a discricionariedade do Executivo para decretar o contingenciamento é o que os deputados anularam na votação da PEC, que ainda debe ir para o Senado.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, a votação foi feita duas vezes e requiriu da aprovação de 3/5 partes da Câmara.
Contudo o resultado foi de 448 votos a favor e 3 em contra na primeira votação e 453 contra 6 votos na segunda.
PEC Engavetada
Os deputados impulsionaram a PEC que estava engavetada desde 2015 e aprovaram no mesmo dia.
A votação foi interpretada como uma derrota do Governo em meio do embate entre este e o Congresso.
Deputados de Situação
Deputados governistas, entre eles Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) declararam que a PEC é de interesse do Governo.
E que ela já tinha sido apoiada por Jair Bolsonaro quando deputado.
Opositores dizeram que a bancada do PSL decidiu apoiar a PEC quando viu que sua aprovação era inevitável e para que não pareça uma derrota do Governo.